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  • Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990
  • Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018
  • Lei de Direitos Autorais — Lei nº 9.610/1998

Para a resolução de eventuais conflitos decorrentes do uso deste site ou das relações de consumo estabelecidas, fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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